A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, representa um marco histórico na regulamentação do tratamento dos dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.
Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia, a LGPD se aplica às instituições públicas e privadas e muda a maneira como as organizações coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários.
De acordo com a lei, as instituições só podem realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais se houver o consentimento explícito do titular dos dados. A LGPD determina ainda que sejam ofertadas ao usuário opções para visualização, correção e exclusão dos seus dados.
A LGPD promove grandes impactos nas relações entre instituições e usuários, trazendo muitas mudanças nas normas e práticas adotadas pelas organizações. Devido à importância dessa lei, o GIDJ-DF preparou para você uma lista com importantes fontes de informação sobre o tema, para facilitar o seu aprendizado e atualização. Seguem as dicas:
DICA 1 - Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
Publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, em maio de 2021, esse guia “busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto” (Resumo do próprio guia). Link da publicação.
DICA 2 - Bibliografias selecionadas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A publicação apresenta uma seleção de livros, capítulo de livros e artigos de periódicos, editados entre 2017 e 2020, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, catalogados na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) e na Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (BDJur). Link da publicação.
DICA 3 – Sites do STJ e do Serpro
Os sites do Superior Tribunal de Justiça e do Serpro apresentam, de forma resumida e didática, uma série de informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Link dos sites: LGPD – STJ - LGPD – Serpro:
DICA 4 - Eventos sobre o tema
A quarta dica traz os vídeos de importantes eventos realizados sobre a LGPD. Confira:
- II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (29 e 30 de abril de 2021). Organização: Conselho da Justiça Federal, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Instituto Brasiliense de Direito Público. Vídeos do evento:
- I Ciclo: Lei Geral de Proteção de Dados (abril de 2021). Organização: Escola da Advocacia Geral da União. Vídeos do evento:
1º Painel – Fundamentos Teóricos (dia 8)
2º Painel – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (15/4)
3º Painel – LGPD e o Poder Executivo (dia 22)
4º Painel – Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Judiciário (dia 29)
- Webinário sobre a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Judiciário (21 de setembro de 2020). Organização: Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados). Vídeo do evento.
DICA 5 - Resolução do Conselho Nacional de Justiça
A Resolução n. 363 de 12/01/2021, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece critérios mínimos para adequação pelos tribunais à LGPD. Link da resolução.