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Com objetivo de estabelecer parâmetros e orientar as varas de execução penal a implementar programas para remição de pena por práticas sociais educativas, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Orientação Técnica n. 1/2022. O documento trata com especial atenção a educação não escolar e as práticas de leitura, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar essas atividades para a remição de pena.

A orientação implementa o disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, que trata de questões como atividades de educação não-escolar, de socialização, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, entendidas como aquelas de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, além das práticas de leitura.

“O documento auxilia os tribunais a organizarem os diversos procedimentos vinculados ao acesso a esse direito pelas pessoas em privação da liberdade, desde estimular programas de acesso à leitura ou educação não escolar, estabelecer Comissões de Validação e mesmo realizar o registro para o reconhecimento da remição e um modelo para portaria de regulamentação”, explica o juiz coordenador do Departamento do CNJ, Luís Lanfredi.

A Orientação Técnica apresenta um modelo de Relatório de Leitura, que deve ser o único documento exigido como comprovação da atividade de leitura da pessoa em privação de liberdade. “No caso de atividades educacionais formais, o que se considera para a remição da pena são o número de horas na atividade, independente do aproveitamento. Por analogia, o mesmo princípio deve ser aplicado para a leitura, calculando o tempo em função dos livros lidos”, explica Lanfredi.

O documento também orienta que não seja criada uma lista prévia de leituras autorizadas, visando evitar qualquer censura, e ainda garantindo que o acesso o livro e à leitura deve ser assegurado a toda e qualquer pessoa em privação de liberdade, mesmo que não exista programa formal e estrutura para esse fim.

Ações

A atuação do Conselho com o direito à educação, ao livro e à leitura no sistema prisional e socioeducativo é de longa data. Em 2013, a Recomendação CNJ n. 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura. Desde 2019 , o tema vem sendo trabalhado com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. Em 2019 e 2021, por exemplo, foram organizadas duas Jornadas de Leitura no Cárcere.

No campo socioeducativo, o tema também vem sendo trabalhado. Nesta sexta-feira (8/7), será lançado o primeiro evento de promoção da leitura exclusivamente voltado a adolescentes cumprindo medidas socioeducativas: os Caminhos Literários no Socioeducativo.

Texto: Pedro Malavolta
Agência CNJ de Notícias

O GIDJ-DF compartilha o convite para a participação na rede BIBLIOMEMOJUS. 

Criada  por meio de grupo de Whatsapp em 16/05/22, tendo como foco inicial a Memória e Inovação para as Bibliotecas do Poder Judiciário. A rede BIBLIOMEMOJUS é formada não apenas por bibliotecas do Poder Judiciário, mas também está aberta às demais bibliotecas públicas, já contando com integrantes dos Tribunais Superiores, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar, Escolas da Magistratura, Conselhos e outros órgãos ligados aos Poderes Legislativo e Executivo, Ministério Público e Universidades.

O  foco da rede é a colaboração entre bibliotecas a partir de grupos de trabalho e estudo com os seguintes temas: 1. Gestão; 2. Memória; 3. Redes; 4. Biblioteca Digital; 5. Inovação; 6. Agenda 2030; e 7. Capacitação.

Venha fazer parte da BIBLIOMEMOJUS!
Cadastro na rede - https://forms.office.com/r/xv91BQQsqt
Escolha de Grupo de Trabalho - https://forms.office.com/r/txz9t0sPvj
Link de ingresso ao grupo: https://chat.whatsapp.com/BvbtzrWMFVS7IJq70Qn1dk

Texto de Edilenice Passos

Bibliotecas Penitenciárias e a remição da pena por meio dos Livros

Data: 13 de março de 2020

14h00 às 17h00 no Auditório do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Mais informações: http://crb1.org.br/dia-do-bibliotecario-2020-df/