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Biblioteca Virtual CONVIDE-i9
Legislação
DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020
DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
Detalhes
Data da publicação original
10 setembro 2027
Web link
www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10...
Origem dessa informação
Presidência da República
Palavras-chave
Gestão governamental
Legislação
Responsável pela publicação:
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